Art. 393. O importador ou produtor de biodiesel poderá optar, nos termos dos arts. 342 a 344, por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ( Lei nº 11.116, de 2005 , art. 4º).
Parágrafo único. Na hipótese de a sociedade cooperativa optar pelo regime de que trata o caput, estão vedadas as exclusões de que trata o art. 317 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 15).
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TÍTULO VII DO BIODIESEL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art393