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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO VII DO BIODIESELCAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESELSeção II Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 394-B

Art. 394-B. A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma prevista no art. 6º do Decreto nº 10.457, de 2020 , incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto no § 3º do art. 394-A, acarretará, além do cancelamento do Registro Especial de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 2010 , a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput do art. 394, com os acréscimos legais cabíveis ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 9º).

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TÍTULO VII DO BIODIESEL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art394-B