Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 394-A

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO VII DO BIODIESELCAPÍTULO II DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE BIODIESELSeção II Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Biodiesel

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 394-A

Art. 394-A. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda no mercado interno, de biodiesel, por pessoas jurídicas produtoras optantes pelo regime especial de que trata o art. 393 são fixadas respectivamente em ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 4º, caput, e art. 5º, §§ 1º e 2º, e Decreto nº 10.527, de 2020 , art. 6º, caput e § 1º):

I - R$ 22,48 (vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e no semiárido;

II - R$ 10,39 (dez reais e trinta e nove centavos) e R$ 47,85 (quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e

III - R$ 0,00 (zero reais), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas Regiões Norte, Nordeste e semiárido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Pronaf.

§ 1º O produtor de biodiesel, para utilização das alíquotas reduzidas de que tratam os incisos II e III do caput, deve ser ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 5º, § 3º, e Decreto nº 10.527, de 2020 , art. 6º, § 2º):

a) adquirente da matéria-prima dos agricultores familiares e de suas cooperativas agropecuárias; e

b) detentor, em situação regular, da concessão de uso do Selo "Combustível Social" de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.527, de 2020 , com a redação dada pelo Decreto nº 10.708, de 28 de maio de 2021 , art. 1º.

§ 2º O produtor-vendedor, para fins de determinação do coeficiente de redução da alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Pronaf ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 5º, § 3º).

§ 3º No caso de aquisição de matérias-primas que ensejem a aplicação de alíquotas diferentes para a receita decorrente da venda de biodiesel, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período de apuração ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 5º, § 4º, e Decreto nº 10.527, de 2020 , art. 6º, § 3º).

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, no caso de produção própria de matéria-prima, essa deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 5º, § 5º, e Decreto nº 10.527, de 2020 , art. 6º, § 4º).

§ 5º As alíquotas reduzidas de que trata o caput não se aplicam às vendas de biodiesel importado ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 5º, § 6º, e Decreto nº 10.527, de 2020 , art. 6º, § 5º).

§ 6º Na apuração das contribuições a serem pagas na forma prevista neste artigo não será incluído o volume de produção de biodiesel utilizado para o consumo próprio do produtor ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 4º, § 6º).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII DO BIODIESEL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art394-A