Art. 394. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda no mercado interno, de biodiesel, por pessoas jurídicas importadoras ou produtoras optantes pelo regime especial de que trata o art. 393 são fixadas respectivamente em R$ 26,41 (vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) por metro cúbico ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 4º, caput, e art. 5º; e Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020 , art. 5º).
Parágrafo único. Na apuração das contribuições a serem pagas na forma prevista neste artigo não será incluído o volume de produção de biodiesel utilizado para o consumo próprio do produtor ( Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 4º, § 6º).
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TÍTULO VII DO BIODIESEL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art394