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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção VII

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 140-A

Revogado pela Dec 11.080/2022.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Dec 11.080/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 140-A.

Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art140-A