Revogado pela Dec 11.080/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022revogado. Texto oficial
Art. 140-A.
Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art140-A