Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
  4. Art. 47

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 47

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 417 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

§ 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

§ 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.

§ 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 4o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Decisões que citam este artigo

417

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

214 TRF1 · 54 TRF5 · 36 TRF4 · 33 TRF3 · 31 TJMT · 12 TJPA · 9 TJRO · 7 TJGO
e mais 9 tribunais

5 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA

0800016-21.2024.8.14.0031TJPA · 05/11/2026 5000747-73.2019.4.03.6111 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5004113-60.2022.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 Ver todos os 417 acórdãos
240

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

92 TRF1 · 89 STJ · 42 TRF4 · 6 TRF5 · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJPR

AREsp 3316171STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 5016022-03.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 REsp 2282105STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/09/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art47