Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 61 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRR · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art52