Incluído pela Dec 6.686/2008. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 51-A.
Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida:
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art51-A