Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
  4. Art. 51

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 51

Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 38 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 8 TJMT · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJPA
e mais 4 tribunais

1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4

1001170-50.2026.8.11.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 0857842-44.2019.8.14.0301TJPA · 17/09/2026 7000214-97.2025.8.22.0003 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal · 18/08/2026 Ver todos os 38 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art51