Redação atual dada pela Dec 6.686/2008. 38 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art51