14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores.
Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art19