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CAPÍTULO IV - TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 21

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 21. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes e domiciliados no Brasil, convertido em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art21