Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda das Pessoas Físicas
  4. Art. 22

CAPÍTULO V - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 22 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído, alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Vigência encerrada

II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Vigência encerrada

Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.

Vigência encerrada

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art22