1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2021.
Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 84/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 21/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art24