35 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art23