12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento.
§ 1° Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados.
§ 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador.
§ 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art20