Revogado pela Lei 14.789/2023. 9.012 acórdãos e 5.915 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2023 Lei 14.789/2023revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
- 30/08/2023 MP 1.185/2023revogado. Publicada em 31/08/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:
(Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJRN · 1 TJBA · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30