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CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção XI - Subvenções Para Investimento

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 30

Revogado pela Lei 14.789/2023. 9.012 acórdãos e 5.915 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · MP 1.185/2023 2023revogado · Lei 14.789/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2023 Lei 14.789/2023revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
  • 30/08/2023 MP 1.185/2023revogado. Publicada em 31/08/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial

Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:

(Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

(Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

5.915

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.223 TRF4 · 1.862 STJ · 520 TRF2 · 158 TRF5 · 120 TRF1 · 27 STF · 3 TJPE · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TST

REsp 2038960STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2304301STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2296685STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 Ver todas as 5.915 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30