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CAPÍTULO IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICASSeção I - Das Controladoras

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 80

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.

Art. 80. O disposto nesta Seção aplica-se à coligada equiparada à controladora nos termos do art. 83.

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art80