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CAPÍTULO IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICASSeção V - Das Deduções

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 89

Redação atual dada pela Lei 13.043/2014.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído, alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, domiciliadas no Brasil poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 87, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada, domiciliadas no exterior.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado está limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permite que seja aproveitado na apuração do imposto devido pela filial, sucursal ou controlada no exterior.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art89