2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior.
(Vigência)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput , será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:
I - a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;
II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;
III - a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;
IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;
V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e VI - a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados nos incisos I a V.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5093435-70.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Neiva · 08/10/2024 5002009-74.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 02/05/2023decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5093435-70.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 25/09/2025 5093435-70.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 25/09/2025 5016671-78.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 17/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art83