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CAPÍTULO IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICASSeção II - Das Coligadas

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 82-A

Incluído pela Lei 13.259/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.259/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2016 Lei 13.259/2016incluído. Publicada em 17/03/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016”. Texto oficial

Art. 82-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81.

(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83.

(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o caput.

(Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art82-A