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TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 2

704 acórdãos e 366 decisões monocráticas de TJMA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Decisões que citam este artigo

704

acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

390 TJMA · 44 TJRJ · 32 TJPR · 32 TJGO · 31 TRF3 · 27 TRF5 · 21 TJRN · 17 TJMG
e mais 24 tribunais

16 TJPE · 12 TJDFT · 11 TJRS · 10 TRF4 · 7 TJBA · 7 TJTO · 6 TJRO · 6 TRF2 · 5 TR1 · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT9

1563449-10.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 27/10/2026 5137771-86.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 0023396-16.2026.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026 Ver todos os 704 acórdãos
366

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 TRF1 · 60 STJ · 51 TJMA · 47 TJBA · 33 TJCE · 23 TRF2 · 19 TST · 16 TRF4
e mais 11 tribunais

14 TCESP · 11 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5

HC 1142740STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 AREsp 3095519STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 HC 1127623STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 366 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art2