Incluído pela Lei 15.001/2024. 1.015 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/10/2024 Lei 15.001/2024incluído. Publicada em 17/10/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto no art”. Texto oficial
- 02/08/2023 Lei 14.644/2023alterado. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
- 03/08/2021 Lei 14.191/2021incluído. Publicada em 04/08/2021. Texto oficial
- 06/03/2018 Lei 13.632/2018incluído. Publicada em 07/03/2018. Texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
(Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
IX - garantia de padrão de qualidade;
(Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
(Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
(Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJDFT · 10 TJSP · 10 TJGO · 9 TRF1 · 7 TJAL · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJSP · 7 TJSC · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TCESP · 3 TJBA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJAC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art3