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TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 3

Incluído pela Lei 15.001/2024. 1.015 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.796/2013 2018incluído · Lei 13.632/2018 2021incluído · Lei 14.191/2021 2023alterado · Lei 14.644/2023 2024incluído · Lei 15.001/2024
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/10/2024 Lei 15.001/2024incluído. Publicada em 17/10/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto no art”. Texto oficial
  • 02/08/2023 Lei 14.644/2023alterado. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
  • 03/08/2021 Lei 14.191/2021incluído. Publicada em 04/08/2021. Texto oficial
  • 06/03/2018 Lei 13.632/2018incluído. Publicada em 07/03/2018. Texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;

(Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)

IX - garantia de padrão de qualidade;

(Vide Decreto nº 11.713, de 2023)

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial.

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

(Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)

XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

(Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.

(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)

Decisões que citam este artigo

1.015

acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

430 TRF5 · 311 TJSC · 68 TJMA · 56 TJPR · 19 TJRJ · 15 TJBA · 15 TRF3 · 13 TJRN
e mais 21 tribunais

10 TJDFT · 10 TJSP · 10 TJGO · 9 TRF1 · 7 TJAL · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1

4001023-24.2026.8.16.0019TJPR, Rel. rotoli de macedo · 24/10/2026 5001932-65.2025.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 23/10/2026 0015883-58.2014.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 21/10/2026 Ver todos os 1.015 acórdãos
545

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

170 STJ · 139 TRF5 · 48 TJDFT · 44 TRF4 · 29 TRF1 · 25 TJMA · 23 TRF2 · 20 TST
e mais 12 tribunais

9 TJSP · 7 TJSC · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TCESP · 3 TJBA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJAC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3369587STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 3016737-77.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5037759-50.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 26/10/2026 Ver todas as 545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art3