Incluído pela Lei 15.276/2025. 4.752 acórdãos e 2.556 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/11/2025 Lei 15.276/2025incluído. Publicada em 01/12/2025. Texto oficial
- 11/01/2023 Lei 14.533/2023incluído. Texto oficial
- 12/07/2022 Lei 14.407/2022incluído. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial
- 04/05/2022 Lei 14.333/2022alterado. Publicada em 05/05/2022. Texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído, alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
- 13/06/2008 Lei 11.700/2008incluído. Publicada em 16/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1 o de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação”. Texto oficial
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX – padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;
(Redação dada pela Lei nº 14.333, de 2022)
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
(Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
XI – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
(Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
(Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)
(Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
XIII - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
(Incluído pela Lei nº 15.276, de 2025)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento.
(Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
39 TJMS · 39 TJPA · 35 TJBA · 32 TJTO · 30 TJES · 20 TJSP · 20 TRF5 · 19 TJMT · 16 TRF1 · 15 TJRN · 15 TJPI · 15 TRF3 · 9 TJCE · 8 TJAL · 8 TJAM · 7 TJPE · 6 TJRO · 6 TRF2 · 4 STJ · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRF4 · 3 TR5 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TCEPR · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
30 TJRS · 23 TJPE · 22 TRF1 · 21 TST · 21 TNU · 18 TRF4 · 15 STF · 10 TJSC · 10 TJES · 9 TRF2 · 6 TCESP · 5 TJBA · 4 TJSP · 2 TJAC · 1 TRF5
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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art4