323 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC
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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art7