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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 7

323 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal .

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

231 TJMA · 21 TRF3 · 15 TRF5 · 5 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TRF4
e mais 17 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI

1010129-98.2020.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 0006597-41.2017.8.14.0028TJPA · 19/10/2026 0727838-28.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 13/10/2026 Ver todos os 323 acórdãos
108

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

31 TST · 18 TRF1 · 18 TRF4 · 17 STJ · 8 TJMA · 5 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC

ARE 1621856 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 29/09/2026 5084527-43.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 11/09/2026 5247364-78.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 27/07/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art7