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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 387 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

197 TJRS · 46 TJPR · 32 TJRJ · 18 TJSC · 15 TJBA · 12 TRF5 · 11 TRF3 · 8 TRF4
e mais 24 tribunais

6 TJSP · 5 TJGO · 4 TJAL · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT21

1410493-36.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 27/10/2026 0000793-06.2025.8.16.0142TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 5009242-75.2025.8.21.0028 Apelação / Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 29/09/2026 Ver todos os 387 acórdãos
115

decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo

37 TJRS · 10 TJCE · 10 TST · 9 STJ · 8 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJPR · 5 TJMA
e mais 10 tribunais

4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF4

ARE 1625563 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 19/10/2026 5010865-98.2025.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 08/10/2026 5189477-39.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 06/10/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art6