Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 387 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
6 TJSP · 5 TJGO · 4 TJAL · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF4
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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art6