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- 12/11/2024 Lei 15.017/2024incluído. Publicada em 13/11/2024. Texto oficial
Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior.
(Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024)
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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art5-A