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TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 4-A

Incluído pela Lei 13.716/2018. 2 acórdãos do TJDFT e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.716/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.716/2018incluído. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

(Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art4-A