Redação atual dada pela Lei 11.960/2009. 6 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/2009 Lei 11.960/2009alterado. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
Art. 102. A concessão do parcelamento objeto desta Lei está condicionada:
(Regulamento)
I – à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 96 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0012963-70.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 06/11/2024 0003830-32.2007.4.01.3502 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori · 15/10/2024 0001933-32.2008.4.01.3502 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori · 10/09/2024 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art102