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CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 11.960/2009. 6 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.960/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2009 Lei 11.960/2009alterado. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial

Art. 102. A concessão do parcelamento objeto desta Lei está condicionada:

(Regulamento)

I – à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008;

(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 96 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art102