Redação atual dada pela Lei 11.960/2009. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/2009 Lei 11.960/2009alterado. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
Art. 98. Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a:
(Regulamento)
I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II –
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0002408-79.2007.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 03/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art98