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CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 98

Redação atual dada pela Lei 11.960/2009. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2022.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.960/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2009 Lei 11.960/2009alterado. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial

Art. 98. Os débitos a que se refere o art. 96 serão parcelados em prestações mensais equivalentes a:

(Regulamento)

I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

II –

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art98