8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 103. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses:
(Regulamento)
I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer;
II - inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que trata o art. 96 desta Lei;
III - não complementação do valor da prestação na forma do § 4º do art. 96 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art103