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CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 103-A

Incluído pela Lei 11.960/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.960/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2009 Lei 11.960/2009incluído. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial

Art. 103-A.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art103-A