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- 29/06/2009 Lei 11.960/2009incluído. Publicada em 30/06/2009. Texto oficial
Art. 103-A.
(VETADO)
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CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art103-A