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CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 22

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:

(Vigência) (Regulamento)

I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art22