7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:
(Vigência) (Regulamento)
I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art22