4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.
(Vigência) (Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7015/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 26/06/2024 SC Disit/SRRF01 nº 1006/2019 Solução de ConsultaRFB · 11/03/2019 SC Disit/SRRF07 nº 7011/2016 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 20/06/2016 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art25