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CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 25

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.

Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento.

(Vigência) (Regulamento)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art25