Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)
  4. Art. 23

CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 23

23 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.

(Vigência) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art23