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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 52

Revogado pela Lei 13.161/2015. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2015.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.161, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.161/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que permite a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação utilizando-se as alíquotas previstas:

(Vide Decreto nº 5.652)

(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)

(Vigência)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)

(Vigência)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art52