Revogado pela Lei 13.161/2015. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2015 Lei 13.161/2015revogado. Texto oficial
Art. 53. Somente poderá habilitar-se ao regime de que trata o art. 52 desta Lei a pessoa jurídica comercial que importe as embalagens nele referidas para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial.
(Vide Decreto nº 5.652)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art53