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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 53

Revogado pela Lei 13.161/2015. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.161, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.161/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 53. Somente poderá habilitar-se ao regime de que trata o art. 52 desta Lei a pessoa jurídica comercial que importe as embalagens nele referidas para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial.

(Vide Decreto nº 5.652)

(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art53