Revogado pela Lei 13.161/2015. 2 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2015 Lei 13.161/2015revogado. Texto oficial
- 17/09/2008 Lei 11.774/2008alterado. Publicada em 18/09/2008. Texto oficial
Art. 54. Se no registro da Declaração de Importação - DI a pessoa jurídica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destinação das embalagens, o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação será realizado por estimativa tendo por base as vendas dos últimos 3 (três) meses.
(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art54