Revogado pela MP 1.095/2021. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2012.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/12/2021 MP 1.095/2021revogado. Texto oficial
Art. 58. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos "Art. 8º ........................................................................................
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art58