1 acórdão e 9 decisões monocráticas do STJ e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 63. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 8º ........................................................................................
§ 1º ........................................................................................
I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;
........................................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6012/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 10/07/2026decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EREsp 1747725STJ, Rel. Og Fernandes · 21/08/2024 REsp 2108694STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/04/2024 REsp 2123344STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 01/03/2024 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art63