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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 63

1 acórdão e 9 decisões monocráticas do STJ e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Art. 63. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "Art. 8º ........................................................................................

§ 1º ........................................................................................

I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;

........................................................................................" (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art63