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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 64

Incluído pela Lei 11.945/2009. 3 acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.727/2008 2009incluído · Lei 11.945/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2009 Lei 11.945/2009incluído. Publicada em 05/06/2009. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008incluído, alterado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial

Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. .

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do mesmo artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

§ 2º O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

§ 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor.

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

§ 4º A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

§ 5º Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).

(Produção de efeitos)

§ 6º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991,o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.

(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

(Produção de efeitos).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art64