Incluído pela Lei 12.859/2013. 7 acórdãos e 359 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/09/2013 Lei 12.859/2013incluído. Publicada em 11/09/2013. Texto oficial
Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se também às aquisições dos produtos cujas vendas são referidas nos incisos do parágrafo único do art. 56.
(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência)
(Vide Decreto nº 11.668, de 2023)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:
(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência) Vigência encerrada
I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência) Vigência encerrada
II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.
(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência) Vigência encerrada
§ 2º O crédito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisição dos produtos mencionados no caput e no parágrafo único do art. 56 que a pessoa jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser:
(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 694, de 2015)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência) Vigência encerrada
I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos)
(Vigência encerrada)
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência) Vigência encerrada
II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.
(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos)
(Vigência encerrada)
(Vide Lei nº 14.183, de 2021)
(Vigência) Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art57-A