1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2021.
Art. 61. O disposto no art. 33, § 2º , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10925.722016/2014-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Ari Vendramini · 24/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art61