Revogado pela Lei 12.995/2014.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.995/2014revogado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
Art. 60. A pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, poderá deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, efetivamente pago no mesmo período.
(Vigência)
(Revogado Lei nº 12.995, de 2014)
(Vigência)
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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art60