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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 60

Revogado pela Lei 12.995/2014.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 12.995/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.995/2014revogado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 60. A pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, poderá deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, efetivamente pago no mesmo período.

(Vigência)

(Revogado Lei nº 12.995, de 2014)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art60