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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 57

Revogado pela MP 1.095/2021. 7 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · MP 1.095/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica.

(Vide Medida Provisória nº 1.034, de 2021) Vigência

(Vide Lei nº 14.183, de 2021)

(Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art57