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CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 57-B

Revogado pela Lei 14.374/2022. 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.374, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.374/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2022 Lei 14.374/2022revogado. Publicada em 22/06/2022. Texto oficial

Art. 57-B. É o Poder Executivo autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.

(Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.374, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art57-B