1 decisão monocrática do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 179. É obrigação do poder público em todos os níveis, das organizações esportivas, dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a paz no esporte.
Parágrafo único. Os promotores de eventos esportivos, assim considerados todos os envolvidos na organização da referida atividade, respondem pela prevenção da violência nos eventos que promovam.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0002206-31.2025.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 13/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art179