3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 182. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0711850-33.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 08/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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