1 acórdão e 10 decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 198. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial... caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art198