2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 200. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resulta... caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art200