1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o... caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5141368-15.2021.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak · 29/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art199